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- Projeto Nº 216/2023 PROJETO DE LEI 216-2023 Ativo Baixar
- Projeto Nº 12/2023 PROJETO DE LEI 012-2023 Ativo Baixar
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- Projeto Nº 0/2023 PROJETO DE LEI N°006/2023 Ativo Baixar
- Projeto Nº 0/2023 MENSAGEM DO EXECUTIVO SOBRE O PROJETO DE LEI N°005/2023 Ativo Baixar
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