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Projeto Nº 5/2024 PROJETO DE LEI 05-2024 Ativo Baixar
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Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 6/2024 - PROJETO DE LEI 06-2024 Visualizar

Lei Nº 5/2024 - PROJETO DE LEI 05-2024 Visualizar

Lei Nº 4/2024 - PROJETO DE LEI 04-2024 Visualizar

Lei Nº 3/2024 - PROJETO DE LEI 03-2024 Visualizar

Lei Nº 2/2024 - PROJETO DE LEI 02-2024 Visualizar

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Ano de 2023 Clique Aqui

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Lei Nº 12/2023 - PROJETO DE LEI 012-2023 Visualizar

Lei Nº 9/2023 - PROJETO DE LEI N° 009/2023 Visualizar

Lei Nº 6/2023 - PROJETO DE LEI 006/2023 - EXECUTIVO Visualizar

Lei Nº 4/2023 - PROJETO DE LEI N° 004/2023 Visualizar

Lei Nº 1/2023 - PROJETO DE LEI Nº 01/2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

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Ano de 2021 Clique Aqui

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Lei Nº 2/2021 - PROJETO DE LEI 002/2021 Visualizar

Lei Nº 0/2021 - PROJETO DE LEI 11 / 2021 Visualizar

Lei Nº 0/2021 - PROJETO DE LEI 005 / 2021 Visualizar

Lei Nº 0/2021 - PROJETO DE LEI 003 / 2021 Visualizar

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