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Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

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Lei Nº 5/2024 - PROJETO DE LEI 05-2024 Visualizar

Lei Nº 4/2024 - PROJETO DE LEI 04-2024 Visualizar

Lei Nº 3/2024 - PROJETO DE LEI 03-2024 Visualizar

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