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DECLARAÇÕES

Projeto Nº 0/2023 MENSAGEM DO EXECUTIVO SOBRE O PROJETO DE LEI N°005/2023 Ativo Baixar
Projeto Nº 0/2022 PROJETO DE LEI N°033/2022 Ativo Baixar
Projeto Nº 0/2022 PROJETO DE LEI N°032/2022 Ativo Baixar
Projeto Nº 0/2022 PROJETO DE LEI N°031/2022 Ativo Baixar
Projeto Nº 0/2022 PROJETO DE LEI N°029/2022 Ativo Baixar
Projeto Nº 0/2022 PROJETO DE LEI N°030/2022 Ativo Baixar
Projeto Nº 0/2022 PROJETO DE LEI N°028/2022 Ativo Baixar
Projeto Nº 0/2022 PROJETO DE LEI N°006/2022 Ativo Baixar
Projeto Nº 0/2022 PROJETO DE LEI N°027/2022 Ativo Baixar
Projeto Nº 9/2021 PROJETO DE LEI 09/2021 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Projetos de Lei no exercicio de 2025. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 6/2024 - PROJETO DE LEI 06-2024 Visualizar

Lei Nº 5/2024 - PROJETO DE LEI 05-2024 Visualizar

Lei Nº 4/2024 - PROJETO DE LEI 04-2024 Visualizar

Lei Nº 3/2024 - PROJETO DE LEI 03-2024 Visualizar

Lei Nº 2/2024 - PROJETO DE LEI 02-2024 Visualizar

Lei Nº 1/2024 - PROJETO DE LEI 01-2024 Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 556/2023 - PROJETO DE LEI 556-2023 Visualizar

Lei Nº 555/2023 - PROJETO DE LEI 555-2023 Visualizar

Lei Nº 237/2023 - PROJETO DE LEI 237-2023 Visualizar

Lei Nº 217/2023 - PROJETO DE LEI 217-2023 Visualizar

Lei Nº 216/2023 - PROJETO DE LEI 216-2023 Visualizar

Lei Nº 12/2023 - PROJETO DE LEI 012-2023 Visualizar

Lei Nº 9/2023 - PROJETO DE LEI N° 009/2023 Visualizar

Lei Nº 6/2023 - PROJETO DE LEI 006/2023 - EXECUTIVO Visualizar

Lei Nº 4/2023 - PROJETO DE LEI N° 004/2023 Visualizar

Lei Nº 1/2023 - PROJETO DE LEI Nº 01/2023 Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 0/2022 - PROJETO DE LEI N°033/2022 Visualizar

Lei Nº 0/2022 - PROJETO DE LEI N°032/2022 Visualizar

Lei Nº 0/2022 - PROJETO DE LEI N°031/2022 Visualizar

Lei Nº 0/2022 - PROJETO DE LEI N°029/2022 Visualizar

Lei Nº 0/2022 - PROJETO DE LEI N°030/2022 Visualizar

Lei Nº 0/2022 - PROJETO DE LEI N°028/2022 Visualizar

Lei Nº 0/2022 - PROJETO DE LEI N°006/2022 Visualizar

Lei Nº 0/2022 - PROJETO DE LEI N°027/2022 Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 9/2021 - PROJETO DE LEI 09/2021 Visualizar

Lei Nº 2/2021 - PROJETO DE LEI 002/2021 Visualizar

Lei Nº 0/2021 - PROJETO DE LEI 11 / 2021 Visualizar

Lei Nº 0/2021 - PROJETO DE LEI 005 / 2021 Visualizar

Lei Nº 0/2021 - PROJETO DE LEI 003 / 2021 Visualizar

Lei Nº 0/2021 - PROJETO DE LEI 001 / 2021 Visualizar

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