Decretos
- Decretos Nº 070/2022 DECRETO Nº 070/2022 - Estabelece medidas de prevenção e combate à Covid19, estabelece novas regras de funcionamento das atividades comerciais entre outros, e dá outras providências. 11/01/2022 Baixar
- Decretos Nº 069/2022 DECRETO Nº 069/2022 – Estabelece medidas de prevenção e combate à Covid-19, estabelece novas regras de funcionamento das atividades comerciais entre outros, e dá outras providências. 07/01/2022 Baixar
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